Lei de Mídia na Argentina – Controle ou Democracia da Comunicação?

Por Daniele Pedace
A Comissão de Liberdade de Expressão da Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a realização de audiências públicas em todo o país, para analisar a Lei de Mídia proposta pelo governo e contestada pela oposição e por empresas do setor.

O projeto foi elaborado com base nos 21 pontos propostos pela Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, com a contribuição de organizações sociais, profissionais e cidadãs, que participaram dos debates.

A apresentação do projeto lei de serviços de comunicação do governo de Cristina Fernández de Kirchner, no final de agosto 2009 foi o início do debate parlamentar e é uma iniciativa importante, porque envolve a consideração das regras do jogo do sistema que rege os meios de comunicação e seus públicos.

A comunicação é um direito tão fundamental que não só pode ter lugar nas grandes empresas ou políticos, assim, o projeto de lei prevê dividir o espaço radioeletrônico em três partes iguais: uma comercial ou privada, uma pública ou estatal e, por fim, uma terceira destinada às organizações sociais e educativas, como universidades, comunidades locais e igrejas. Isso é razoável, dada a tradicional falta de políticas públicas de comunicação social.

A lei também determina novas regras para a exploração de licenças de acordo com a região. Se aprovada, impedirá que um mesmo conglomerado midiático possua mais de 24 concessões no país.

O debate sobre o projeto desencadeou uma campanha agressiva do principal grupo de mídia cuja posição dominante pode ser afetada se o sistema da mídia for desconcentrado na argentina. Para este grupo o projeto de lei é uma tentativa de disciplinar e calar os meios de comunicação que não se encaixam na lógica do “kirchnerismo” e que ele restringe a liberdade de expressão, de livre associação e a propriedade privada.

A Coalizão para uma Radiodifusão Democrática, por sua vez, disse que não há possibilidade de garantir a democracia política sem democratização da comunicação, que há necessidade e urgência de uma nova lei para substituir a lei da ditadura, para terminar com o processo de concentração e transnacionalização dos meios.

Agora é a oportunidade de discutir a regulamentação dos meios de comunicação como uma necessidade – que na Argentina tinha sido posto fora da democracia durante várias décadas. O debate no Parlamento apenas começou e seu destino será determinar o futuro do sistema de mídia na Argentina.